Municípios brasileiros terão flexibilidade nas licitações
De forma simplificada, podemos dizer que a Lei 14.065 tem objetivo de flexibilizar as licitações por todo o país até o dia 31 de dezembro deste ano
Está em vigor a Lei 14.065, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Aqui é importante destacar que o estado de calamidade pública é uma forma do Governo Federal reconhecer danos graves (…)
Quais são os principais crimes eleitorais?
por Marcelo Campelo
Começou a campanha eleitoral! Pelo menos por um período, acredito eu, diminuirão outros tipos de notícias. Agora só campanha e informações sobre candidatos e suas propostas para nossos municípios.
Os candidatos devem prestar a atenção em determinadas condutas proibidas pela lei eleitoral, sob pena de cometer um crime cuja consequência pode chegar até a perda do mandato, se eleito.
O principal fiscalizador das eleições é o cidadão eleitor, pois esta é por muitas vezes o alvo das condutas delitivas. Assim, torna-se importante conhecer quais são os principais crimes previstos.
1) Compra de Votos – Consiste no oferecimento de dinheiro, bens, promessas, cargos, em troca de um voto. Está previsto no Art. 41-A da Lei 9.504/97, transcrito abaixo. Podem ser punidos o aliciador, o candidato e o eleitor.
Art. 41-A. Ressalvado o disposto no art. 26 e seus incisos, constitui captação de sufr (…)
Escolha de nome para o STF desagrada parcela expressiva do bolsonarismo
por Vanessa Martins de Souza
Um dos grandes compromissos de campanha do presidente Bolsonaro foi a indicação de ministros conservadores ao STF. Durante seu mandato, duas vagas na Suprema Corte estarão abertas e estas indicações têm estado entre as decisões mais aguardadas por quem elegeu o presidente da República. A primeira vaga está prestes a abrir, com a aposentadoria do ministro Celso de Mello, anunciada antecipadamente para 13 de outubro, dias antes dele completar 75 anos. A expectativa era grande de que viria um ministro “terrivelmente evangélico”, como já se referiu Bolsonaro em julho de 2019 ou, um nome forte do conservadorismo. O jurista Ives Gandra Martins era uma das apostas do público apoiador do presidente. Porém, Bolsonaro antecipa-se e anuncia informalmente que já escolheu um nome: o desembargador piauiense do TRF 1, Kassio Nunes Marques, amigo do presidente, segundo o próprio revela.
A confirmação deixou as redes soci (…)
Desdemocratização
por Gaudêncio Torquato
A democracia desce a escada que permitiu sua ascensão desde os idos da ágora, em Atenas, onde os cidadãos exerciam seu dever de servir à polis. Em alguns momentos, travou gloriosas lutas contra os sistemas autoritários, batendo forte nos bastiões de ditadores, ganhando algumas vezes, perdendo outras.
Balançando na gangorra das nações, adentrou no século XXI, e, nesse instante, passadas apenas duas décadas, enfrenta retrocessos, submissão às visões autoritárias, quebra de suas estacas, como as liberdades de manifestação e de associação, direitos das minorias, discriminação étnica, de raça e cor. Conflitos por todas as partes ameaçam seu ideário.
No panteão das democracias, bandeiras são trocadas. A maior democracia do mundo já não é a da Índia. Um estudo conhecido pelo nome de DeMax, feito na Alemanha, insere esse país de 1,366 bilhão de habitantes na categoria de regime híbrido, após acurada a (…)
Acordo garante maior controle na gestão de compras do Estado
Cooperação entre Governo, Ministério Público e Tribunal de Contas tem objetivo de contribuir com a vigilância dos gastos públicos.
O Governo do Estado assinou na terça-feira, dia 22, um termo de cooperação técnica com o Ministério Público do Paraná e o Tribunal de Contas do Estado para agregar novas soluções ao Projeto Harpia, que vai modernizar os sistemas de tecnologia de informação (TI) utilizados nos processos de compras públicas. Essa etapa prevê estudos conjuntos com os órgãos de controle externo para a formulação de ideias, processos e alertas para integrar nessa plataforma, de forma a aumentar a transparência das licitações e das contas p (…)
