O Supremo não pode ser um “supertribunal de revisão”
por Caio Marcio Eberhart
A discussão não é nova, mas, em função do atual cenário jurídico-político brasileiro (eleições presidenciais, Operação Lava Jato, etc.), o debate sobre a questão voltou à tona e ganhou força: o Supremo Tribunal Federal (STF) deveria se tornar apenas corte constitucional e deixar os demais assuntos para outros tribunais superiores?
Em primeiro lugar, faz-se necessário diferenciar tecnicamente as expressões “corte constitucional” e “suprema corte” (ou “corte de apelação”, como alguns preferem chamar). A primeira é, por definição, um órgão do Poder Judiciário responsável pelo juízo de constitucionalidade de leis e atos políticos. Em outras palavras, cabe à “corte constitucional” a última palavra quanto à interpretação e concretização da constituição. Já a “suprema corte” tem caráter de última instância, ou seja, de “corte de apelação” e de administração de justiça (…)
Cardápios das festas de fim de ano exigem cuidado
A Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) destaca alguns cuidados para garantir a segurança alimentar à mesa
Panetone ou chocotone? Coloca uva passa em tudo ou não? Chester é que tipo de ave? O que não faltam são perguntas polêmicas em torno dos cardápios das festas de fim de ano. Mas, mais importante que respondê-las, é programar-se para assegurar que tudo corra bem com os pratos servidos nas ceias de Natal e Ano Novo.
A Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal da Saúde (SMS) destaca alguns cuidados para garantir a segurança alimentar à mesa. Afinal são refeições feitas com ingredientes nem sempre usados em outras épocas do ano, o que exige cuidados redobrados.
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Certidão federal atesta boa situação fiscal do Paraná
O Paraná cumpre todos os requisitos fiscais para continuar recebendo recursos e transferências do Governo Federal. A comprovação, disponível para consulta pública, é emitida por meio do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), do Tesouro Nacional.
Os quinze pontos avaliados pelo órgão estão separados por grupos, como as obrigações de adimplência financeira, cumprimento na prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e execução de obrigações constitucionais ou legais.
Dentre os itens avaliados estão a regularidade quanto a tributos, contribuições previdenciárias federais e à dívida ativa da união; adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela união; encaminhamento do relatório de gestão fiscal e das contas anuais; exercício da plena competência tributária; aplicação mínima de recursos em saúde e educação; regularidade previdenciária e quanto à conce (…)
Cida quer transformar programas da saúde em políticas de Estado
A governadora do Paraná enviou mensagem de lei à Assembleia Legislativa para garantir que municípios, hospitais públicos e filantrópicos e entidades que atuam na assistência à população tenham garantia de recursos para os serviços prestados no Sistema Único de Saúde.
Cida Borghetti encaminhou na terça-feira, dia 4, uma mensagem de lei à Assembleia Legislativa, na qual propõe transformar em política de Estado os programas estratégicos desenvolvidos pelo Governo do Paraná para melhorar e ampliar a qualidade dos serviços públicos de saúde.
Com a iniciativa, municípios, hospitais públicos e filantrópicos e outras entidades que atuam na assistência à população terão a garantia de recurso (…)
Núcleo de Regularização Fundiária entrega novos registros de imóveis em Piraquara
A Prefeitura de Piraquara, por meio do Núcleo de Regularização Fundiária e Habitação de Interesse Social, concluiu mais uma etapa nos processos de regularização do município. Na segunda feira, dia 03 de dezembro, mais 12 famílias receberam os registros de imóveis e agora passam de possuidoras para proprietárias legais de seus terrenos. A entrega foi feita no Teatro Municipal Heloína Ribeiro de Souza pelo Prefeito Marcus Tesserolli, o Marquinhos.
Os processos, em sua maioria de usucapião ou doação de terras, beneficiaram famílias de diferentes bairros. A regularização fundiária é viabilizada por meio de um amplo procedimento que exige a participação de diferentes profissionais e um (…)
